Processo nº 5002405-78.2024.8.24.0020
Exequente(s): S. M. F. e outros
Executado(s): R. P. P
Bem(ns): Direitos patrimoniais das partes relativos à edificação (benfeitorias) e à eventual posse de 01 (uma) casa de alvenaria e os bens que guarnecem a residência, situada na Rua Travessa 9 de Junho, n° 160, Bairro Buenos Aires, na Cidade de Criciúma/SC, com área construída aproximada de 136,26m² (conforme consulta cadastral), edificada sobre o terreno com área de 372,60m², conforme confrontações indicadas na matrícula nº 26.564 do 1º O.R.I. de Criciúma/SC, e os respectivos bens móveis remanescentes em seu interior. Obs.: Trata-se de uma casa em alvenaria, modelo edícula, construída nos fundos e na lateral do terreno, com partes inacabadas. Possui uma suíte duplex, quiosque com piscina, demais aposentos e mobília. A construção total da casa é de aproximadamente 150,00 m² não averbada (conforme laudo de evento 1, anexo9). Avaliado em R$ 320.000,00, em 17/10/2022, corrigido R$ 381.905,70 (trezentos e oitenta e um mil, novecentos e cinco reais e setenta centavos), em junho de 2026.
Obs.: A presente expropriação recai exclusivamente sobre os direitos patrimoniais titularizados pelas partes relativos à edificação (benfeitorias) e à eventual posse. Desse modo, a alienação judicial não terá por objeto a edificação como bem autônomo passível de registro imobiliário e nem o imóvel matriculado sob o nº 26.564 em sua integralidade, uma vez que o terreno pertence a terceiro estranho à lide, conforme decisão de evento 216.
