Processo PJe nº 0000804-28.2016.5.12.0040
Exequente(s): Nicácio José de Andrade e Outros (5)
Executado(s): Conrad Construtora Ltda. e Outros (15)
Bem(ns): 01 (um) terreno, sem benfeitorias, situado na zona urbana no Município de Navegantes/SC, na quadra única, do lado ímpar, de uma Rua sem denominação oficial, bairro Gravatá, representado pela Área de Preservação Permanente - APP, do loteamento denominado Costa Gravatá, com a área de 3.980,30m², e as seguintes medidas de confrontações: na frente que faz ao norte, com a rua acima citada, onde mede 30,00m; fundos que faz ao Sul, com terras de Celso Fernades e Ambrozio Leonel Bacca, onde mede 30,55m; estrema ao Oeste, com terras de Abramar Construtora e Incorporadora Ltda. (Área Remanescente), onde mede 145,49m, e ao Leste, onde mede 149,43, partindo do Norte para o Sul, sendo 97,28m com terras do Município de Navegantes (Área Verde nº 02), e 12,34m com o final da Rua Externa “E”, sem denominação oficial, e 39,81m, com terras do Município de Navegante (Área de Interesse Social – AIS nº 06); distante nesta estrema da esquina com a Rua Externa “D”, sem denominação oficial, em 137,60m; matriculado sob o nº 12.148 do C.R.I de Navegantes/SC. Obs.: O acesso à área objeto da avaliação ocorre por um trecho que passa inicialmente por uma estrutura utilizada pelo Município para um Ponto de Entrega Voluntária (manejo/recebimento de materiais e objetos). Área Frontal: Apresenta portões, circulação de veículos, contêineres e materiais. É necessário percorrer essa área frontal para alcançar a parte mais interiorizada do terreno. Características Interiores: No interior do imóvel, observou-se um terreno predominantemente livre de edificações, com presença significativa de vegetação e áreas não destinadas ao uso construtivo convencional. Restrição Ambiental: A matrícula registra expressamente a vinculação da área à Área de Preservação Permanente (APP). A metragem total não deve ser tratada como equivalente a uma área urbana integralmente livre para implantação de empreendimento. Potencial Construtivo Reduzido: As restrições ambientais e as condições físicas observadas reduzem o potencial de aproveitamento econômico da área, afastando a utilização de valores unitários típicos de terrenos urbanos plenamente edificáveis. Ausência de Benfeitorias: O imóvel é descrito documentalmente como terreno sem benfeitorias, inexistindo edificações ou outras melhorias que agreguem valor construtivo direto ao bem. Distinção entre Localização e Aproveitamento: Embora localizado em bairro de interesse no Município de Navegantes, a localização isoladamente não neutraliza as restrições ambientais, físicas e de acesso verificadas. Ônus: Penhorado nos autos nº 5018579-60.2023.8.24.0033 que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC; indisponibilidade nos autos nº 5016438-80.2022.8.24.0008 que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, nos autos nº 5024584-98.2023.8.24.0033, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC, nos autos nº 0001684-37.2016.5.12.0002, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC, nos autos nº 0022798-33.2016.8.16.0014, que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, nos autos nº 0000416-82.2016.5.12.0022, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC; penhorado nos autos nº 0313933-16.2017.8.24.0005, que tramita na Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos autos nº 0307496-56.2017.8.24.0005, que tramita na Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Balneário Camboriú/SC; existência da ação de execução nº 0309130-53.2018.8.24.0005, nº 0304059-70.2018.8.24.0005, nº 0302933-19.2017.8.24.0005 que tramitam na Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme despacho ID. bd874cc.
